Remessa Conforme: isenção vale a partir de hoje no AliExpress

A isenção na cobrança de impostos de importação de compras até US$ 50 no AliExpress começa a valer a partir deste domingo (15). A medida está prevista no programa Remessa Conforme do governo federal. Em agosto de 2023, o site de compras importadas da China confirmou a adesão à iniciativa.

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AliExpress: isenção nas compras até US$ 50

• O AliExpress foi a segunda empresa a ser autorizada pelo governo brasileiro para participar do programa Remessa Conforme.;
• A certificação da empresa aconteceu em 31 de agosto, conforme data de publicação do Diário Oficial da União;
• Com a nova regra, todas as compras abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 250) são isentas de impostos de importação, incidindo somente ICMS, definido em 17% no Brasil todo;
• Encomendas acima desse valor serão taxadas em 60% mais ICMS.

Como funciona o Remessa Conforme

Segundo o governo brasileiro, a adesão ao programa gera uma certificação que permite ao site de comércio eletrônico obter benefícios tributários e aduaneiros para os produtos que vende e envia para o Brasil por meio de remessas internacionais.

Ao obter a certificação, a empresa firma o compromisso de seguir os critérios de conformidade instituídos pela Receita Federal. Além da isenção nos impostos, a participação permite que encomendas cheguem mais rápido aos consumidores. O processo de importação é mais transparente, dispensando várias etapas de fiscalização da Receita Federal.

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Outras empresas estrangeiras também já confirmaram participação no programa do governo federal. É o caso do Mercado Livre, Shopee e Shein. Esta última diz já aplicar o desconto para consumidores. Ela promete arcar até com o ICMS cobrado nas compras abaixo de US$ 50, poupando o cliente de qualquer imposto.

Imposto de 92%?

Recentemente, o print de um comunicado disparado pelo AliExpress aos seus parceiros viralizou nas redes sociais. O texto aborda as mudanças trazidas com o ingresso do e-commerce chinês ao programa do governo. Veja abaixo:

O AliExpress confirmou a veracidade do comunicado em resposta ao Olhar Digital. O que preocupou as pessoas nas redes sociais foi o trecho do comunicado no qual a empresa diz o seguinte:

Para compras abaixo de US$ 50, o governo também estabeleceu que o imposto a ser pago será 17% (somente Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS). Para compras acima desse valor, o valor permanece 92% do total.

Para entender essa história, conversamos com o Felipe Santos Costa, advogado especializado em direito tributário, membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ.

Vamos começar pelas compras abaixo de US$ 50. Graças ao Remessa Conforme, pessoas físicas que comprarem até US$ 50 no AliExpress não precisarão pagar o Imposto sobre Importação. Neste caso, o imposto cobrado será o ICMS, imposto estadual cuja alíquota fixa é 17%.

Já as compras acima de US$ 50 terão dois impostos: Imposto de Importação (60%) e ICMS (17%). Somados, eles dão 77%. De onde vieram aqueles 92%, então?

É que, neste caso, o ICMS incide “por dentro”. Isto é, sua base de cálculo é o preço do produto e o próprio imposto. É como se ele fosse cobrado duas vezes. Assim, o resultado da conta chega mais perto do número que consta no comunicado do AliExpress.

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