Lewandowski nega pedido de deputado para apresentar destaques à Reforma da Previdência na CCJ

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BRASÍLIA – O ministro
Ricardo Lewandowski
, do Supremo Tribunal Federal (
STF
), negou nesta sexta-feira ao deputado Afonso Motta (PDT-RS) liminar que permitiria a apresentação de destaques supressivos à proposta da
Previdência
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ou seja, ele quer que os deputados possam rejeitar trechos da matéria e não precisem votar necessariamente pela integralidade do projeto.

A ação foi apresentada contra o ato do presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR). Para o parlamentar, não é possível apresentar os destaques na CCJ. Ele acrescentou que as emendas à PEC só deverão ser apresentadas na comissão especial, que é a próxima fase na qual a reforma irá tramitar.

Na decisão, Lewandowski explicou que o assunto deve ser solucionado no Poder Legislativo, e não no Judiciário. “Verifica-se, claramente, que o ato impugnado nesta ação mandamental cinge-se ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, de cunho ‘interna corporis’, que escapam, pois, à apreciação do Judiciário”, escreveu o ministro.



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