Bolsonaro assina decreto que regulamenta a ‘Lei das Antenas’

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (1º) o decreto que regulamenta a Lei nº 13.116/2015, conhecida pelo setor de telecomunicações como Lei das Antenas. A legislação, sancionada ainda pela presidenta Dilma Rousseff, tem como objetivo agilizar a burocracia por trás da instalação de antenas de telecomunicações, criando regras que determinam como será o processo de licenciamento e o que deve ser observado em relação à preservação de patrimônios históricos e paisagísticos, à saúde da população e do meio ambiente.

De acordo com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, o objetivo é acelerar implantação de antenas no País visando a chegada do 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o segundo trimestre de 2021. “Esse decreto é um divisor de águas para o leilão do 5G no ano que vem.  Nós iremos precisar de dez vezes mais a quantidade de antenas”, afirmou o ministro.

A legislação é considerada fundamental pelo setor de telecomunicações, especialmente para simplificar e unificar as orientações em relação a instalação de novas antenas, mas a edição do decreto era necessária para regulamentá-la. Estima-se que havia cerca de 270 leis municipais diferentes para determinar áreas onde era permitido a implementação de novos pontos.

O Sinditelebrasil, que representa as operadoras, explicou que a nova lei, por facilitar a instalação de antenas, pode ajudar a ampliação da área de cobertura e fortalecer o sinal de telefonia e internet móvel no País, já que padroniza as exigências feitas, permitindo melhoria de infraestrutura.

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Ministro das Comunicações, Fábio Faria, na cerimônia de lançamento do Programa Norte Conectado. Imagem: Carolina Antunes/PR

A assinatura do decreto, porém, não resolve ainda a questão do “silêncio positivo”, objeto da PL 3.269/2019, que autoriza a instalação, em conformidade com as condições legais, de antenas de rede de telecomunicação, quando não houver manifestação municipal no prazo de 60 dias. O texto inicial da lei, aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, previa a implantação do silêncio positivo. Entretanto, esse ponto foi vetado pela então presidenta Dilma Rousseff.

A fila para instalação de novas antenas atualmente é de mais de cinco mil pedidos no País inteiro, conforme dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o senador Major Olimpio, autor do projeto, muitas dessas antenas não foram instaladas em razão da demora do município em conceder as licenças.

O decreto foi assinado na mesma cerimônia que lançou o programa Norte Conectado, iniciativa que reúne ações para a implantação de infraestrutura em fibra óptica que em sua primeira fase interligará as cidades de Macapá (AP), Alenquer (PA), Almeirim (PA) e Santarém (PA), em um trecho de 650 quilômetros de extensão.

A iniciativa deve se estender pelos estados da Região Norte, com uma rede com capacidade superior a 100 GB/s e a instalação de pontos de acesso à banda larga por satélite.

Via: Agência Brasil/Agência Senado/Telesíntese

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