Cadastro Nota Paraná

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Cadastro Nota Paraná, não é necessário se cadastrar no programa para gerar créditos. Basta informar o seu CPF ou CNPJ no ato da compra. Para consultar e utilizar os seus créditos, bem como para participar dos sorteios mensais, você consumidor deverá acessar o site do Programa, www.notaparana.pr.gov.br, e efetuar seu cadastro.

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CPF na nota é dinheiro de volta

Cidadania

Discurso de agradecimento pela homenagem da Assembleia Legislativa do Paraná aos 4 anos do Programa Nota Paraná

Boa noite, senhoras e senhores.

Quero saudar o presidente desta sessão, Deputado Hussein Bakri, através do qual cumprimento todas as autoridades devidamente nominadas, e também aos que nos assistem pela TV Assembleia.

Muito obrigada por nos acolher nesta casa para esta homenagem.

Agradeço em especial ao Deputado Luiz Cláudio Romanelli, do qual partiu o convite para estarmos aqui hoje recebendo esta honraria, e ao senhor Bernardo Marino, da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, idealizador e organizador deste reconhecimento.

A Nota Paraná, criada em 06 de abril de 2015, através da Lei n. 18.451, é um Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, que tem o intuito de conscientizar comerciantes e consumidores sobre a importância de estabelecerem a formalidade nas relações de consumo, traduzindo-se principalmente na emissão da nota fiscal no ato da compra.

Este programa de Estado, não se propõe apenas a melhorar a formalidade nas relações de compra e venda. Além disso, pretende:

Coibir a concorrência desleal, para que todos os comerciantes possam competir de maneira igualitária, cumprindo suas obrigações tributárias;

Levar à população o conhecimento da importância social do tributo, para que o Estado possa oferecer os serviços públicos essenciais e de qualidade à população, como saúde, segurança, educação, infraestrutura e muitos outros serviços;

Reduzir a carga tributária paga pela população paranaense, com a devolução de parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, que pode ser usado para abater no IPVA, por exemplo.

Exercer a sua função social, na medida em que contemplam as entidades beneficentes, com a possibilidade de obter recursos para desenvolver suas ações e projetos.

Combater a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação.

Nesses 4 anos, percorremos o Estado de norte a sul, de leste a oeste. Realizamos campanhas de educação fiscal, com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população, com palestras, participações em seminários e diversos eventos promovidos por órgãos públicos e privados, com ampla divulgação nas mídias. 

Estivemos presentes em feiras e exposições agropecuárias, universidades, faculdades, escolas, shoppings, praças, postos de saúde, postos de combustíveis, prefeituras, câmaras municipais, Procon e no Encontro de Líderes Públicos, em Foz do Iguaçu.

Para estes eventos, contatamos com o apoio do Sindafep – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, e do NAF – Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal, de várias cidades, entre elas, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Cascavel.

Destacamos as parcerias com a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, SEJUV, nos eventos do Paraná Cidadão, e com a Casa Militar, responsável pela Operação Verão. Estas duas ações são coordenadas por Denílson Cesar da Silva, da Receita Estadual de Ponta Grossa.

No mês de abril, estivemos em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, apresentando a Nota Paraná para o Grupo Nacional de Educação Fiscal, fórum que conta com a presença de todos os Estados e diversos órgãos federais. Fomos convidados pela organização do evento, por ser a Nota Paraná um modelo de sucesso no Brasil, o que é muito gratificante, levando em consideração que outros Estados também possuem programas de cidadania fiscal.

O reconhecimento gratifica o nosso trabalho à frente da Nota Paraná e nos motiva sempre mais, pois temos a convicção de que estamos no caminho certo para contribuir com a sociedade paranaense; 

Para atingir seus objetivos, o Programa Nota Paraná conta com a participação de uma valorosa equipe multifuncional, envolvendo diversos órgãos do governo, para quem vão também nossos agradecimentos:

Aos meus colegas da Secretaria de Estado da Fazenda, aos responsáveis pela implantação do Programa e aos que me escolheram para esta função. Aos diretores, assessores, inspetores de tributação, arrecadação e fiscalização, aos delegados e aos fazendários. Aos que fazem ou fizeram parte da equipe da coordenação da Nota Paraná, em Maringá.

À Celepar, que desenvolveu todo o sistema do programa. Além de prestar total suporte técnico diário, também criou o aplicativo Nota Paraná, que atingiu a marca de 2.850.921 de downloads, o Menor Preço Compra, e o Menor Preço Nota Paraná, nas versões WEB e App com 1.436.490 de downloads, sendo implementado também no Espírito Santo e Pernambuco.

Aos funcionários das Secretarias da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, da Saúde – SESA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST, da Diretoria de Esportes e de Cultura, responsáveis pelos atendimentos e cadastramentos das entidades sociais e que muito nos ensinaram.

Às 1.300 entidades sociais, que garantem o sucesso deste programa, pois motivam a emissão da nota fiscal e realizam um trabalho essencial na assistência social, na saúde, na defesa animal, no esporte e na cultura.

Agradeço, em especial, o apoio da minha maravilhosa família: meus pais, meus filhos, meu marido e meus irmãos.

Por fim, quero mais uma vez agradecer à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, aos que vieram nos prestigiar e a todos os envolvidos. 

Deixo um abraço muito especial e os parabéns aos premiados nos 42 sorteios da Nota Paraná.

Muito obrigada.

Marta Jandira Quaglia GambiniCoordenadora GeralPrograma Nota Paraná

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Feliz Aniversário, Nota Paraná, 3 anos

O dia 03/08/2015 ficou marcado na história do Estado do Paraná pelo lançamento do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.

A equipe chefiada por Márcio Luís Trentin e subcoordenada por Agemir de Carvalho Dias, que envolveu a SEFA, a CRE, a CAFE e a Celepar, trabalhou arduamente por vários meses para dar vida ao programa.

O programa se tornou vitrine do Paraná, sendo conhecido e procurado por outros estados. Neste formato, que devolve créditos e prêmios, só tem como similar a Nota Fiscal Paulista.

O programa conta hoje com 15 milhões de pessoas colocando o CPF na nota, 2.235.065 de cadastros, R$ 1.037.364.432,00 de créditos calculados e que estão à disposição dos consumidores para serem utilizados no prazo de 12 meses, contados a partir de novembro de 2015.

Foram realizados 32 sorteios e entregues 8.000.000 de bilhetes premiados.

A página do programa foi visitada por 12.070.666 de usuários, que visualizaram 56.463.009 de vezes.

No mesmo período, a página da SEFA foi visualizada 67.334.010, por 14.249.110 de usuários.

O aplicativo Nota Paraná atingiu a marca de 1.785.470 de downloads, e o Menor Preço 923.868 de downloads, sendo implantado também no Estado do Espírito Santo.

Foram emitidas mais de 874.062.206 notas fiscais (apenas as consideradas válidas para o programa) por 170.315 empresas participantes, num total de 256.162 em todo o estado.

Deste total, 238.672.591 notas foram doadas para as 1.193 entidades beneficentes, que receberam R$ 83.144.966,59 de créditos e declararam atender mais de 8,8 milhões de pessoas.

O impacto na arrecadação foi de quase 15%, ou R$ 20 milhões em média por mês. O modelo de cálculo simula o comportamento da arrecadação com e sem o programa Nota Paraná.

Atendemos 67.325 Ocorrências do Fale Conosco Nota Paraná. Estes números não consideram as ocorrências da SEFA/CRE para a Nota Paraná e milhares de Ouvidorias.

Recebemos e respondemos mais de 110.748 mensagens do WhatsApp 44-99122-1756, disponibilizado ao público em fevereiro de 2018.

Foram analisadas 5.326 das 11.144 denúncias. Os autos pagos geraram uma receita de R$ 369.927,89.

Já realizamos mais de 100 viagens, dentro e fora do estado, para palestras de divulgação, também em parceria com outras Secretarias de Estado.

Participamos de mais de 30 edições do Programa Paraná em Ação da Secretaria de Estado de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, criado pela Lei nº 16.583/2010; diversas feiras e xxposições agropecuárias; atendimentos em shoppings e prefeituras, sempre com a colaboração do Denilson Cesar Silva, da 3ª DRR Ponta Grossa, que vestiu a camisa e muito ajuda a Nota Paraná.

Até junho de 2018, a 6ª DRR de Jacarezinho colaborou com a análise e bloqueios manuais dos CPFs: Marli Garrocini, Mauricio Dias de Moraes e Jose Luiz Micheletto.

Hoje, a equipe da coordenação é composta por 3 auditores em tempo integral, Paulo da Silva Donato, Guilherme Moraes Vieira, e por mim; 2 auditoras em meio período, Maria Suzana Lípori e Terezinha Aparecida Ferla; 2 estagiários, Higor Frez, da tarde e Adrielly Aparecida de Oliveira, da manhã.

É muito gratificante trabalhar num programa tão dinâmico. Espero continuar por muitos anos, porque aqui não tem rotina. Nos divertimos muito com as dúvidas, às vezes absurdas, dos consumidores.

Amamos o que fazemos e queremos fazer sempre mais e melhor.

Feliz Aniversário, Nota Paraná e muitos anos de vida.Marta Jandira Quaglia GambiniCoordenadora GeralPrograma Nota Paraná

Projeto de Educação Fiscal 2017: O Papel da Nota Fiscal: Função Social dos Tributos e Produção Artística

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Assista ao vídeo produzido pelos alunos da professora Deolinda Cornicelli Buosi, do Colégio Estadual Nestor Victor, de Pérola, Paraná.

Nota Paraná – Uma ação de cidadania do Estado do Paraná

Em um ambiente democrático, o Estado – que tutela seus cidadãos -, deve prestar, conforme previsto na Constituição Federal, serviços públicos de qualidade à sociedade que o mantém: saúde, educação, segurança, dentre outros. É a sua missão! 

O Estado não comercializa bens ou serviços nem possui outra natureza de negócio lucrativo. Portanto não pode gerar recursos financeiros por si só. Necessita que a sociedade contribua para bem cumprir sua missão. Daí a existência do tributo, contribuição da sociedade para o financiamento do Estado. 

Desde os primórdios, onde as primeiras organizações sociais se formaram, já havia o pagamento de tributos, na forma de bens ou moedas. Hoje, não é diferente, pois, para que o estado democrático possa subsistir e seu povo possa ter digna qualidade de vida e bem-estar, a contribuição social pelo pagamento dos tributos é condição essencial. 

O programa Nota Paraná parte da premissa de que os cidadãos são a razão de ser do Estado, e a atitude deles é fator essencial para o fortalecimento ou o enfraquecimento desse Estado.

Despertar a cidadania fiscal é aprimorar a relação entre o Estado e a sociedade. Também por isso nasceu o Nota Paraná, que quer apresentar conhecimentos ao cidadão, despertar sua consciência e permitir que se posicione criticamente diante dos fatos. O desenvolvimento social e do Estado devem estar sempre associados. 

Para contribuir para o desenvolvimento social e do Estado, o cidadão deve, por exemplo, exigir documento fiscal sempre que adquirir bens, produtos e serviços. Seguem outras razões para a exigência do documento fiscal (nota fiscal, cupom fiscal, nota fiscal eletrônica, etc):

• é documento legal necessário para a garantia do produto;
• é documento que prova a propriedade do bem;
• é o documento que determinará quanto o comerciante ou prestador de serviço deverá recolher ao Estado. Sua emissão é fator fundamental para evitar a sonegação fiscal e, por conseguinte, para que o Estado receba o quantum definido em lei e possa cumprir sua missão.

Vale destacar que, quando adquirimos determinado bem ou serviço, os tributos já estão embutidos no valor, ou seja, o valor que o comerciante ou prestador de serviço repassará ao Tesouro do Estado é pago pelo cidadão. Sem a emissão do documento fiscal, ocorre a sonegação fiscal (o dinheiro entregue pelo cidadão não chega aos cofres públicos), bem como a concorrência desleal, o enriquecimento ilícito dos sonegadores.

No discurso de importantes veículos formadores de opinião (aceito muito vezes sem a necessária análise e reproduzido como se verdade fosse) está sempre presente o entendimento de que a carga tributária é alta no Brasil. Ao se estudar a relação entre carga tributária e qualidade de vida, conclui-se que o índice de desenvolvimento humano (IDH) elevado está necessariamente relacionado a cargas tributárias mais elevadas. Exemplos são países como Noruega, Finlândia, Dinamarca, Suécia, Canadá e Alemanha, cujas cargas tributárias estão próximas a 50% do PIB.

O contrário também é verdadeiro: países como Afeganistão, Angola, Camboja, cujas cargas tributárias são muito baixas – menores que 10% do PIB – (informações extraídas do Centro de Estudos Econômicos Heritage Fundation – 2012), têm correlacionado a este fator grande pobreza, baixa qualidade de vida e baixa atividade econômica.

Outra fala recorrente é que a carga tributária brasileira é alta, mas os serviços são ruins. Isto passa, necessariamente, pela seguinte questão: a necessidade de fiscalização por parte da sociedade, que deve exigir qualidade nos serviços prestados pelo Estado e fazer o controle social dos gastos públicos. Isso envolve também outras variáveis de cultura cidadã: votar conscientemente, buscar conhecimento constantemente, a fim de que possa se posicionar criticamente diante dos fatos.

Como se observa, o desenvolvimento social e do Estado depende de todos, pois o Estado e o cidadão são agentes desse processo. Cada um deve cumprir o que lhe cabe e exigir que o outro também o faça. O exercício da cidadania fiscal aprimora as relações entre comerciantes e consumidores, potencializa a possibilidade de melhoria da qualidade de vida da população. Isto é um fato!

O programa Nota Paraná, ao incentivar a exigência de emissão de documento fiscal, permitirá ao cidadão cumprir parte da responsabilidade que lhe cabe. A participação de cada um é passo fundamental para fortalecimento do Paraná e da sociedade da qual todos fazemos parte.

Vamos abraçar essa causa e contribuir para o bem de todos!

Rosa F. dos Santos-Auditora Fiscal
Coordenação da Educação Fiscal/SEFA/CRE-ESAT

Quanto vou ganhar

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Vídeo do Cálculo

Assista ao vídeo que descreve como funciona o mecanismo de cálculo dos créditos do Nota Paraná para quem pede CPF na Nota. 

Prêmios:

A cada R$ 50,00 em compras você ganha um bilhete eletrônico. Com ele você concorre a prêmios que vão desde R$ 10,00 até R$ 50.000,00. Em datas especiais os prêmios chegam a R$ 200.000,00.

A cada mês é realizado um sorteio com base na loteria federal, e milhares de pessoas serão premiadas. O primeiro sorteio foi realizado em dezembro/2015, com os bilhetes gerados das compras de agosto/2015. Você poderá conferir seus bilhetes eletrônicos em www.notaparana.pr.gov.br.

Cada bilhete é válido para um único sorteio. Mensalmente são gerados novos bilhetes para o próximo sorteio.  

Todas as suas compras de um dado mês são somadas para gerar os bilhetes eletrônicos. Se você faz 4 compras de R$ 30,00, totalizando R$ 120,00, o sistema gera 2 bilhetes eletrônicos (fica um saldo de R$ 20,00 para o mês seguinte). Além disto, a primeira compra do mês também gera um bilhete eletrônico, independentemente do valor. Neste caso, seriam gerados 3 bilhetes.

Devolução do ICMS:

O Governo devolve 30% do imposto recolhido pelo lojista.

Por este motivo não é possível calcular na hora da compra o quanto você vai ganhar. É uma devolução do imposto; é necessário aguardar o pagamento ser realizado pelos lojistas para que o governo possa calcular o valor a ser devolvido.

O comércio tem que calcular mensalmente o imposto a pagar. Este valor varia muito mês a mês. Depende de variáveis como o valor total do faturamento, o tipo de produto vendido, o volume de compras no mês, etc. Mesmo que você compre o mesmo produto pelo mesmo valor, o valor a ser devolvido muda.

Como se faz o cálculo? Simples:

• Aguardamos até o terceiro mês depois da compra, para o fechamento e pagamento do imposto pelos lojistas.
• Calculamos 30% do que foi pago. 
• Dividimos este valor proporcionalmente entre todos que pediram CPF na Nota.

Exemplos práticos:

Exemplo 1:

Você comprou um produto numa certa loja por R$ 1.000,00 e pediu CPF na nota.

Outra pessoa comprou algo na mesma loja por R$ 500,00 e pediu CPF na nota.

Todos os outros clientes compraram sem pedir CPF na nota.

O lojista fechou o cálculo do ICMS do mês e pagou R$ 80,00.

Cálculo:

30% do imposto que o lojista pagou -> 30% x 80,00 = 24,00 (valor a ser devolvido)

Total de compras com CPF na Nota: -> 1.000,00 + 500,00 = 1.500,00

Seu valor: -> 1.000,00/1.500,00 x R$ 24,00 = R$ 16,00

Valor do outro cliente: -> 500,00 / 1.500,00 * R$ 24,00 = 8,00

Distribuição do ICMS pago pelo lojista:

Estado                                R$ 56,00

Você                                    R$ 16,00

Outro Cliente                      R$   8,00

TOTAL                                  R$ 80,00

Exemplo 2, com mais consumidores pedindo CPF na Nota:

Você comprou um produto por R$ 1.000,00 e pediu CPF na nota.

Outra pessoa comprou algo por R$ 500,00 e pediu CPF na nota.

5 pessoas pediram CPF na nota num total de R$ 3.500,00

Todos os outros clientes compraram sem pedir CPF na nota.

O lojista fechou o cálculo do ICMS do mês e pagou R$ 80,00.

Cálculo:

30% do imposto que o lojista pagou -> 30% x 80,00 = 24,00 (valor a ser devolvido)

Total de compras com CPF na Nota: -> 1.000,00 + 500,00 + 3.500,00 = 5.000,00

Seu valor: -> 1.000,00/5.000,00 x R$ 24,00 = R$ 4,80

Valor do outro cliente: -> 500,00 / 5.000,00 * R$ 24,00 = 2,40

Demais clientes: -> 3.500,00/5.000,00 * R$ 24,00 = 16,80

Distribuição do ICMS pago pelo lojista:

Estado                                  R$ 56,00

Você                                    R$   4,80

Outro Cliente                     R$   2,40

Demais clientes                R$ 16,80

TOTAL                                 R$ 80,00

Ou seja, mesmo comprando a mesma coisa, seu crédito é menor porque mais pessoas compraram pedindo CPF na nota.

Outra coisa importante a lembrar é que muitas empresas e produtos não pagam ICMS. Assim, há situações em que, independentemente do valor da compra, o Estado não recebe nada e, portanto, não há devolução. Mas em qualquer caso são gerados bilhetes para concorrer aos sorteios. 

Também não importa se sua compra é de um produto que não paga imposto. Se o estabelecimento pagou ICMS, então você entra no rateio e recebe sua parte.

Então não custa lembrar: Peça sempre CPF na Nota.

Como participar

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Sorteios

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Para participar dos sorteios de prêmios mensais basta acessar o sistema e aderir ao regulamento.

Ao solicitar seu CPF na nota você ganhará um bilhete eletrônico pela primeira compra e mais um bilhete a cada R$ 50,00, cumulativamente.

Os prêmios do sorteio poderão ser utilizados para abater do IPVA ou creditados na conta bancária do premiado.
Cadastre-se, autorize sua participação no sorteio e concorra!

Local onde são realizados os sorteios

Delegacia da Receita Estadual de Maringá
Avenida Prudente de Morais, 211
Maringá – Paraná
Horário: 9h30
Os sorteios são abertos ao público

Resultados

Lista dos 250.000 bilhetes premiados e relatórios da auditoria

Regulamento

Estabelece as normas para o sorteio de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015.

Cronograma

Estabelece as datas limites para manifestação de concordância ou de desistência do consumidor, a data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados, a data da realização dos sorteios e a data limite para publicação dos resultados. 

Manual do software

O manual descreve o funcionamento do software de Sorteio da Nota Paraná, versão 1.20.20, revisão 1, cuja assinatura digital (Hash MD5) do arquivo Sorteio.jar é ‘E156138D2C4D620B956F8CC3AEB1C561’.

Descrição

Consulte a descrição do software, que foi desenvolvido pelo IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, na linguagem de programação Java, versão 1.6.0_06.

Software

Baixe o aplicativo e faça o sorteio. É necessário instalar o JAVA, versão 1.6.0_06 e ler o Manual do Software do Sorteio.

Quem são os premiados

Assista aos vídeos das campanhas Nota Paraná:

Perguntas Frequentes

Alteração de e-email e desbloqueio de crédito

Aplicativo Menor Preço

Aplicativo Nota Paraná

Auto de Infração Nota Paraná

Cadastro de Pessoa Física

Cálculo do Crédito

Doação de notas fiscais

Entidades Sociais

Legislação

Obrigações do Estabelecimento Comercial

Questões Gerais

Sorteios de Prêmios

Utilização do Crédito – Depósito em conta corrente ou poupança

Utilização do Crédito – Formas e Prazos

Utilização do Crédito – IPVA do exercício seguinte

Resultado dos Sorteios

Alteração de senha e dados cadastrais

Esqueci a senha do Nota Paraná

Se esqueceu a senha da Nota Paraná, clique aqui para recuperá-la. Você receberá um link no e-mail indicado no cadastro que lhe permitirá redefinir sua senha de acesso. 

Esqueci a senha do meu e-mail

Se esqueceu a senha do e-mail, tente recuperá-la no seu servidor de e-mail, por exemplo Gmail, Hotmail ou Outlook, clicando em esqueci a senha.

Quero alterar o e-mail no Nota Paraná

Para alterar o e-mail, entre com seu CPF e senha, acesse o item CONFIGURAÇÕES, clique em alterar e-mail.

Caso não consiga recuperar a senha da Nota Paraná e do e-mail, preencha e protocole o REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE E-MAIL. O sistema não aceita e-mail que já está cadastrado para outro CPF.

Instruções:
a) Recupere a senha da Nota Paraná clicando em esqueci a senha;
b) Recupere a senha do e-mail clicando em esqueci a senha ao acessar o seu e-mail;
c) Não será alterado o e-mail que está cadastrado para outro CPF;
d) Somente será alterado o e-mail válido;
e) Não é possível alterar e-mail de cadastro INATIVO. Neste caso, faça novo cadastro;
f) A ciência da alteração do e-mail será enviada por e-mail. Abra seu e-mail;
g) Não será aceito pedido enviado pelo correio sem firma reconhecida e sem a documentação descrita no formulário; 

O requerimento poderá ser entregue nos Pontos de Presença da Receita Estadual ou enviado pelo correio para a Coordenação do Nota Paraná, Avenida Prudente de Morais, 211, Sala 7, CEP 87020-010, Maringá, Paraná. 

Quero alterar meus dados cadastrais

Para alterar os dados cadastrais, entre com seu CPF e senha, acesse o item CONFIGURAÇÕES, clique em alterar dados cadastrais. Os campos que podem ser alterados são: data de nascimento, nome completo, nome da mãe e CEP. Serão atualizados os dados conforme consta na Receita Federal do Brasil.

Reclamações e denúncias

Todo consumidor tem o direito de participar do Programa solicitando a inclusão do seu CPF ou CNPJ na nota no momento da compra. E, para que o consumidor possa acumular seus créditos e participar dos sorteios, o estabelecimento comercial é obrigado a efetuar o registro eletrônico da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica, NFC-e. 

Para garantir esse direito do consumidor, foi desenvolvido o sistema de reclamações do Programa Nota Paraná, que trata as reclamações de forma eletrônica desde seu registro até a formalização das denúncias contra os estabelecimentos que não cumprirem suas obrigações. As denúncias serão, posteriormente, analisadas pela Receita Estadual e, se verificadas as irregularidades, serão aplicadas as multas previstas na Lei 18.451/15.

Procedimentos

O consumidor, previamente cadastrado no programa Nota Paraná, poderá efetuar o registro da reclamação em poucos minutos. Para isso, deverá acessar o Portal Nota Paraná na aba Minhas Reclamações.
A reclamação poderá ser registrada pelo consumidor até o último dia do mês subsequente à data da compra, nas hipóteses em que o estabelecimento comercial:
• Não emitir documento fiscal;
• Recusar-se a indicar o CPF do consumidor no documento fiscal;
• Não registrar o documento fiscal na Secretaria da Fazenda; e
• Registrar o documento fiscal, porém com valor diferente.

Ao fazer uma reclamação, o sistema registra todas as informações e o fornecedor será comunicado via e-mail, para, no prazo de 15 dias do seu envio, manifestar-se sobre a reclamação apresentada.
Importante: o estabelecimento comercial será comunicado de todos os dados da reclamação, inclusive a identificação do consumidor reclamante (nome e CPF).

A manifestação do fornecedor, feita por meio do sistema, será automaticamente apresentada ao consumidor reclamante, que poderá arquivar, se julgar satisfatória a resposta do estabelecimento, ou, caso contrário, formalizar uma denúncia.

Para a instrução da denúncia são necessários os seguintes documentos:
• Falta de emissão de documento fiscal: cópia de documento que comprove a aquisição ou seu comprovante de pagamento.
• Demais hipóteses: cópia do documento fiscal (nota fiscal ou cupom fiscal) emitido pelo fornecedor.
Obs: não terão validade para fins de instrução da denúncia os documentos incompletos que apresentarem rasura ou com conteúdo ilegível.

Falta de registro do documento fiscal na Secretaria de Fazenda

O estabelecimento comercial possui um prazo para registrar os documentos emitidos. O fato do documento fiscal não estar no portal não indica, necessariamente, que o estabelecimento esteja irregular. 

Então, se o motivo de sua reclamação é a falta de registro da NF-e ou NFC-e na Secretaria de Fazenda, antes de registrá-la aguarde 24 horas, que é o prazo para que apareçam na opção MEU EXTRATO.

Baixe o app para celular

Placar Mensal

Acompanhe os valores devolvidos: